A Lei Geral de Proteção de Dados, desde fevereiro de 2023, passa a ser apoiada por um Regulamento de Dosimetria que prevê sanções administrativas para quem descumprir a lei

Desde 2020, ano em que entrou em vigor a Lei Geral de Proteção de Dados, o assunto vem sendo bastante debatido em vários espaços. A novidade é que, este ano, foi sancionada uma lei que disserta sobre as principais sanções administrativas para aqueles que não cumprirem a LGPD. Há uma série detalhes sendo sobre este assunto que falaremos. Segue o fio: 

Regulamento de Dosimetria 

O Regulamento de Dosimetria, publicado pela ANPD - Autoridade Nacional de Proteção de Dados, estabelece as diretrizes para a aplicação de sanções previstas na LGPD. O objetivo dela é incentivar as organizações a cumprirem as obrigações relacionadas a proteção de dados. 

Existem alguns tipos de penalidades, mas nem todas são multas financeiras. Em alguns casos, em que fica evidenciado a falta de cuidado, são feitas advertências e orientações para que se cumpra a lei.

Porém, nos casos de má-fé, em geral, há punições financeiras: multa simples de até 2% do faturamento da empresa, limitada ao teto de R$ 50 milhões por infração; ou multa diária, também limitada ao teto de R$ 50 milhões. 

A ANPD pode aplicar ainda, conforme as avaliações realizadas: 

• Advertência, com indicação de prazo para resolver as questões pontuadas; 
• Comunicação pública da infração após devidamente apurada e confirmada a sua ocorrência; 
• Bloqueio dos dados pessoais a que se refere a infração até a sua regularização; 
• Eliminação dos dados pessoais a que se refere a infração; 
• Suspensão parcial do funcionamento do banco de dados a que se refere, até a regularização da atividade de tratamento pelo controlador; 
• Suspensão do exercício da atividade de tratamento dos dados pessoais a que se refere a infração pelo período máximo de seis meses, prorrogável por igual período; 
• Proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados.
  

Mas, antes da punição, vale salientar que as sanções só são aplicadas após procedimento administrativo que possibilite a ampla defesa do acusado, conforme as especificidades de cada situação. Para se abrir uma investigação, são considerados os seguintes critérios: 

• A gravidade e a natureza das infrações e dos direitos pessoais afetados; 
• A boa-fé (ou má-fé) do infrator; 
• A vantagem obtida ou pretendida pelo infrator; 
• A condição econômica do infrator; 
• A reincidência; 
• O grau do dano; 
• A cooperação do infrator; 
• A adoção reiterada e demonstrada de mecanismos e procedimentos internos capazes de minimizar o dano, voltados ao tratamento seguro e adequado de dados; 
• A adoção de políticas de boas práticas e governança; 
• A pronta adoção de medidas corretivas; 
• A proporcionalidade entre a gravidade da falta e a intensidade da sanção.
  

O objetivo da lei é não permitir o uso indiscriminado dos dados, é possível que casos de descuidos, em que realmente não houve a intenção de deixar um dado vazar, sejam corrigidos por meio de advertências e orientações. Já aqueles em que está clara a má-fé, como a venda de cadastros de e-mail e telefones para telemarketings, por exemplo, são punidos com multas.

LGPD: O que é? 

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é uma legislação criada em 2018 e começou a valer em 2020. Ela prevê que as empresas tomem determinados cuidados e ajam com mais transparência ao armazenar e tratar dados de terceiros, como clientes, fornecedores e funcionários. 

A Lei Geral de Proteção de Dados consiste em uma legislação que envolve diferentes agentes. O primeiro deles é o titular dos dados, sendo qualquer pessoa, física ou jurídica, que disponham de dados. O outro é o controlador, sendo quem receberá os dados do titular. 

O operador, por sua vez, é a pessoa que trabalha a mando do controlador. Há ainda o encarregado que é um colaborador ou empresa terceirizada que faz o controle e o relatório de impacto de vazamento de dados. 

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